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1971 – Legislação – Lei de Diretrizes e Bases da Educação

1963 – Legislação – Fim ao Regime Parlamentarista

1943 – Legislação – CLT

1941 – Legislação – Justiça do Trabalho

1931 – Legislação – Decreto nº 19770

1891 – Legislação – 1ª Constituição da República

1980 – Legislação – Eleições diretas para governadores

1995 – Legislação – Lei 9140

1991 – Legislação – Lei 8159

1988 – Legislação – 5° Constituição da República

1985 – Legislação – Eleições diretas

1984 – Legislação – Revogação da Lei Falcão

1983 – Legislativo – Extinção do DEOPS de São Paulo

1982 – Legislação – Eleição direta

1979 – Legislação – Sancionada a Lei de Anistia

1978 – Legislação – Revogação do AI-5

1977 – Legislação – Congresso é fechado

1976 – Legislação – Lei Falcão

1974 – Legislação – Censura prévia de rádio e televisão

1972 – Legislação – Emenda Constitucional n° 2

1970 – Legislação – Decreto nº1077

1969 – Legislação – Lei de Segurança Nacional

1968 – Legislação – AI-5

1967 – Legislação – Carta Constitucional

1966 – Legislação – AI-3

1965 – Legislação – AI-2

1964 – Legislação – AI-1

1961 – Legislação – Regime Parlamentarista

1959 – Legislação – Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste

1951 – Legislação – Lei Afonso Arinos

1949 – Legislação – Resolução nº161

1948 – Legislação – Circular nº589