Entrevista com Aton Fon Filho

Resumo da entrevista

O entrevistado refletiu sobre a diferença entre o Direito inserido em um Estado de exceção, do mesmo exercido em um Estado democrático. Nesse sentido, apontou para a contradição essencial existente entre Direito e igualdade, identificando o Direito como um dos pilares de sustentação da lógica da sociedade de classes que é por definição, não igualitária. Assim, a igualdade de direitos dentro da sociedade democrática capitalista seria algo inatingível, pois trata-se de uma sociedade baseada nos princípios de dominação e exploração. No entanto, neste modelo de Estado estabelecem-se normas que apontam formas processuais que aproximam os direitos de uns e de outros. Já no Estado de exceção, os direitos são reduzidos de forma drástica, fazendo com que a dominação e a exploração se acentuem. Outro foco de argumentação tecido por Aton, retoma a doutrina da Lei de Segurança Nacional, que buscava igualar o símbolo do regime à nação, transformando a oposição ao regime em oposição à nação. Assim, os chamados “atos tendentes” eram reprimidos como crimes formais e julgados por tribunais militares. Como militante da Ação Libertadora Nacional (ALN), Aton foi preso em 1969 e, enquanto ex-preso político, reconheceu que os advogados da resistência confrontavam não apenas os juízes e o aparato do Estado, mas os próprios clientes que por vezes reduziam o espaço de atuação de seus advogados por razões ideológicas que impunham limites à ação da defesa, restringindo as próprias perspectivas de liberdade. Segundo Aton, embora não corra nenhum tipo de processo judicial contra aqueles que cometeram crimes de lesa-humanidade neste período, afirma que outro tipo de processo vem se cumprindo: o processo de verdade histórica – que, de certa forma, também condena. Conclui seu testemunho citando uma frase de Sobral Pinto, que reflete a verdadeira missão do advogado, que se constitui na defesa do oprimido, sempre.