1942 – Legislação – Estado de Guerra
1946 – Legislação – 4 Constituição da República
1939 – Legislação – Departamento de Imprensa e Propaganda
1938 – Legislação – Lei nº393
1937 – Legislação – Carta Constitucional
1936 – Legislação – Tribunal de Segurança Nacional
1935 – Legislação – Lei de Segurança Nacional
1934 – Legislação – Lei de Imprensa
1932 – Legislação – Censura aos filmes cinematográficos
1930 – Legislação – Ministério do Trabalho
1927 – Legislação – Lei Celerada
1926 – Legislação – Lei regulamenta trabalho de menores
1925 – Legislação – Lei de Férias
1924 – Legislação – Criação do DEOPS/SP
